Empresarial
Dá para encerrar o MEI com dívidas? O que acontece com os débitos
A lei permite dar baixa no MEI mesmo com impostos atrasados, mas a dívida não desaparece. O que muda com o encerramento e o que resolver antes de fechar.
Dr. Pedro Esteves Batalha
28 de setembro de 2026
atualizado em
2 min de leitura
Muitos microempreendedores deixam o CNPJ aberto por anos, sem movimento, porque acreditam que só podem encerrar depois de quitar tudo. Não é assim, mas também não é verdade que fechar a empresa apaga as dívidas.
Dá para dar baixa no MEI com dívidas?
A Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional e o MEI, garante que a baixa da empresa acontece independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas (art. 9º). Ou seja, dá para encerrar o MEI com guias do DAS em atraso.
O que acontece com a dívida?
O mesmo artigo deixa claro o outro lado:
- a baixa não impede que tributos e multas sejam lançados ou cobrados depois, inclusive de fatos anteriores ao encerramento (art. 9º, § 4º);
- o pedido de baixa gera responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores pelo período em que os débitos surgiram (art. 9º, § 5º).
Para o MEI, que é empresário individual, isso quer dizer que a dívida passa a ser cobrada diretamente da pessoa, com o CPF.
Antes de fechar, vale conferir
- O extrato de débitos do DAS, para saber exatamente o que está em aberto e se vale parcelar antes ou depois da baixa.
- A declaração anual (DASN-SIMEI), que continua devida sobre o período em que a empresa funcionou, inclusive no ano do encerramento.
- Contratos em nome do CNPJ: aluguel, maquininha de cartão, conta bancária, fornecedores. Fechar a empresa não cancela esses contratos automaticamente.
- Se o motivo é ter crescido. Quem pretende encerrar porque passou do limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil por ano em 2026 (art. 18-A, § 1º) e de R$ 110 mil em 2027 (Lei Complementar 238/2026, art. 2º), às vezes não precisa fechar, e sim mudar de enquadramento. A escolha tem efeito no imposto e merece conta feita antes.
O que levar para a primeira conversa
- o número do CNPJ e o acesso ao Portal do Empreendedor ou à conta gov.br;
- o extrato de débitos do DAS;
- os contratos e as contas ainda ativos em nome da empresa;
- se houver planos de continuar empreendendo, o que você pretende fazer daqui para a frente.
Com essas informações dá para decidir entre encerrar, regularizar primeiro ou migrar de enquadramento, com a conta de cada caminho na mesa.
Fontes oficiais
O texto das normas citadas neste artigo, nos sites oficiais:
Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
