Excluído do Simples por dívida: o que muda em janeiro de 2027

A empresa que tem dívida com o fisco não pode ficar no Simples Nacional. Em março de 2026, a Receita Federal enviou o Termo de Exclusão a 1.102.924 devedores do regime, sendo 404.368 MEIs e 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte, com dívidas em torno de R$ 12,9 bilhões. Quem não regularizou tudo no prazo será excluído do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

É o documento pelo qual a Receita formaliza a intenção de excluir a empresa do regime por causa de dívidas. Ele vem acompanhado do Relatório de Pendências, que lista os débitos exigíveis com a Fazenda federal. Os dois foram disponibilizados entre 20 e 23 de março de 2026 no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a caixa postal eletrônica do regime.

Por que a dívida tira a empresa do Simples?

A Lei Complementar 123 proíbe no Simples a empresa "que possua débito" com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal, "cuja exigibilidade não esteja suspensa" (art. 17, V). Débito com a exigibilidade suspensa, como o parcelado ou o contestado em impugnação administrativa, não impede (Código Tributário Nacional, art. 151, III e VI). Débito em aberto, sim.

Qual era o prazo para regularizar?

A Lei Complementar 216/2025 ampliou o prazo de 30 para 90 dias contados da ciência do termo (LC 123, art. 31, § 2º). Regularizar significa pagar à vista ou parcelar a totalidade dos débitos do relatório; feito isso, a exclusão fica sem efeito, sem precisar ir à Receita.

A ciência acontece no dia em que a empresa abre a mensagem no DTE-SN. Se ninguém abrir, ela é considerada feita no 45º dia depois da disponibilização (LC 123, art. 16, § 1º-B, IV, e § 1º-C). Pela nossa conta, para um termo disponibilizado em 23 de março e nunca aberto, a ciência caiu em 7 de maio e os 90 dias terminaram no início de agosto. Quem quisesse contestar a exclusão tinha 20 dias úteis da ciência, segundo a Receita.

Fui excluído: o que muda em 1º de janeiro?

Até 31 de dezembro de 2026, a empresa continua no Simples e deve seguir as regras do regime. A partir de 1º de janeiro de 2027, ela sai (LC 123, art. 31, IV) e deixa de recolher os tributos pela guia única do Simples. O MEI, além disso, é desenquadrado automaticamente do Simei na mesma data, segundo a Receita.

O novo regime de tributação precisa ser escolhido com o contador antes de janeiro, porque muda a forma de calcular e de declarar cada tributo.

Dá para voltar ao Simples?

Dá, depois de quitar ou parcelar as dívidas, mas só na janela de opção. Desde a Lei Complementar 214/2025, a empresa já aberta pede a opção pelo Simples no mês de setembro, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (LC 123, art. 16, § 2º). O MEI pede o Simei em janeiro.

Um cuidado: quem impugnou o Termo de Exclusão não pode pedir nova opção. A impugnação suspende a exclusão, e a empresa fica no regime até a decisão final, que pode ser contra ela.

Como saber se a minha empresa recebeu o termo?

Pelo DTE-SN, no Portal do Simples Nacional (ou no do Simei, para o MEI), em "Comunicações", ou pela caixa postal do e-CAC, no site da Receita. A mensagem traz dois links: o termo e o Relatório de Pendências. Se a mensagem foi apagada, a segunda via é pedida pelo Chat RFB, dentro do e-CAC.

A Receita recomenda que o contador e o empresário abram o DTE-SN com frequência. A comunicação feita ali vale como pessoal para todos os efeitos, mesmo que ninguém leia (LC 123, art. 16, § 1º-B, II).

E as dívidas com o estado e o município?

Também impedem. O art. 17, V, da LC 123 fala em débito com qualquer das Fazendas, e o DTE-SN também recebe comunicações dos estados e municípios. Os termos de março trataram dos débitos com a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional.

O que levar para a primeira conversa

• o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências (ou o acesso ao e-CAC para baixá-los);
• os parcelamentos em andamento e os comprovantes de pagamento feitos depois de março;
• o contrato social e o nome do contador responsável;
• o faturamento dos últimos 12 meses.

Com isso dá para conferir se a exclusão vai mesmo acontecer em janeiro, o que ainda pode ser regularizado e qual é o caminho mais curto de volta ao Simples.