Contratar estagiário: o que a lei exige da empresa

O estágio é uma boa porta para a empresa formar gente e para o estudante ganhar experiência. Mas ele não é um contrato de trabalho mais barato. A Lei 11.788/2008, a Lei do Estágio, trata o estágio como ato educativo e impõe obrigações à empresa. Quem as descumpre acaba com um empregado, com todos os direitos trabalhistas.

Quais são os três requisitos básicos?

O estágio não cria vínculo de emprego desde que (art. 3º):

1. o estudante esteja matriculado e frequente o curso, o que a instituição de ensino atesta;
2. exista termo de compromisso assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino;
3. as atividades do dia a dia sejam compatíveis com as previstas no termo.

O estágio pode ser obrigatório, quando o curso exige a carga horária para o diploma, ou não obrigatório, quando é atividade opcional do estudante (art. 2º).

Quais são as obrigações da empresa?

Além do termo de compromisso, a empresa deve (art. 9º):

• oferecer instalações em que o estudante realmente aprenda;
• indicar um supervisor do quadro, com formação ou experiência na área do curso, que acompanhe no máximo 10 estagiários ao mesmo tempo;
• contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
• entregar, no desligamento, o termo de realização do estágio, com as atividades, os períodos e a avaliação;
• guardar os documentos que comprovam o estágio para a fiscalização.

As normas de saúde e segurança do trabalho também valem para o estagiário (art. 14). A empresa pode contratar um agente de integração para encontrar estudantes e cuidar da parte administrativa, mas esse agente não pode cobrar nada do estudante (art. 5º, § 2º).

Jornada, bolsa e recesso

• Jornada: até 6 horas por dia e 30 por semana para ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, e até 4 horas por dia e 20 por semana nos demais casos previstos na lei. Em período de provas, a carga cai pelo menos à metade, se a instituição de ensino adotar avaliações periódicas ou finais (art. 10).
• Bolsa e transporte: no estágio não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios (art. 12). Dar benefícios como transporte, alimentação e saúde não cria vínculo de emprego (art. 12, § 1º).
• Recesso: quem estagia por 1 ano tem 30 dias de recesso, de preferência nas férias escolares, remunerado se houver bolsa, e proporcional se o estágio for mais curto (art. 13).
• Duração: no máximo 2 anos na mesma empresa, salvo para estagiário com deficiência (art. 11).

Quantos estagiários a empresa pode ter?

Para estágios que não sejam de nível superior nem de nível médio profissional, a lei limita o número pelo quadro de empregados do estabelecimento: 1 estagiário para quem tem de 1 a 5 empregados, até 2 para 6 a 10, até 5 para 11 a 25, e até 20% acima de 25 (art. 17). Das vagas oferecidas, 10% ficam asseguradas a pessoas com deficiência (art. 17, § 5º).

Quando o estágio vira emprego?

Manter estagiário fora das regras da lei caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários (art. 15). Os casos típicos são estágio sem termo de compromisso, estudante que deixou de frequentar o curso, estagiário fazendo tarefa que nada tem a ver com a formação, jornada acima do limite e estágio esticado além de 2 anos. Se a empresa reincidir, fica impedida de receber estagiários por 2 anos naquela unidade (art. 15, §§ 1º e 2º).

O que levar para a primeira conversa

O modelo de termo de compromisso que a empresa usa, a descrição das atividades de cada estagiário, a jornada praticada, a apólice do seguro e o número de empregados de cada unidade. Com isso dá para conferir se o programa está dentro da lei e ajustar o que estiver fora antes de virar passivo trabalhista.