Perdão das dívidas do MEI: a lei saiu. Quem entra e o que fazer

O perdão alcança a contribuição ao INSS em atraso do MEI, vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, e não inclui ICMS nem ISS. O perdão das dívidas do MEI virou lei. O projeto aprovado pelo Congresso em outubro (PLP 186/2026) foi sancionado como Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro. Uma semana depois, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, que diz como o perdão será aplicado. Este texto foi atualizado em 2 de novembro de 2026 com as duas normas.

O que é perdoado?

A lei concede remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, de responsabilidade do MEI, até 13 de outubro de 2026 (LC 238/2026, art. 5º). A portaria detalha o alcance (art. 2º):

• a contribuição ao INSS que vem dentro do DAS do MEI;
• de obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, desde que a pessoa estivesse enquadrada como MEI na data do vencimento;
• com os juros, multas e encargos;
• inclusive dívida em cobrança na Justiça, parcelada ou incluída em transação (LC 238/2026, art. 5º, § 1º).

Ter deixado de ser MEI depois não tira o direito, salvo alteração com efeito retroativo que descaracterize o enquadramento (art. 5º, § 2º, da lei; art. 2º, § 1º, da portaria).

O que fica de fora?

A portaria é expressa: o perdão não alcança o ICMS nem o ISS, ainda que venham na mesma guia (art. 2º, § 2º). Quem deve essas parcelas continua devendo ao estado ou ao município.

Também não há devolução do que já foi pago antes da lei (LC 238/2026, art. 5º, § 3º).

Quando a dívida some?

Os débitos perdoados serão extintos em 1º de janeiro de 2027 (portaria, art. 3º). A partir dessa data, a Receita, para os débitos não inscritos, e a PGFN, para os inscritos em Dívida Ativa, fazem a identificação e a baixa de ofício (art. 4º).

Parcelamentos e transações que tenham só débitos perdoados são extintos na mesma data. Os que misturam débitos perdoados e não perdoados são revistos sem precisar de pedido (arts. 7º e 8º).

Quando é preciso fazer pedido?

Há pedido só quando a dívida é discutida na Justiça, tem garantia ou está com a cobrança suspensa por decisão judicial (portaria, art. 4º, parágrafo único). Nesses casos, a baixa depende da desistência da ação e da renúncia ao que se discute nela, limitada aos débitos perdoados (LC 238/2026, art. 6º; portaria, art. 5º):

• pelo Portal de Serviços da Receita Federal, para débitos não inscritos;
• pelo Regularize, da PGFN, para os inscritos em Dívida Ativa;
• ou no próprio processo, quando a PGFN pedir e o MEI for intimado.

A extinção do processo por causa do perdão não gera condenação em honorários (LC 238/2026, art. 6º, § 1º).

A condição: o DAS em dia de janeiro a junho de 2027

O perdão tem contrapartida. O MEI precisa pagar em dia a contribuição das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027 (portaria, art. 10). Se não pagar, a remissão é cancelada e a dívida volta, descontado o que foi pago (art. 10, § 3º).

Exclusão do Simples por causa dessas dívidas

Quem recebeu em março de 2026 o aviso de exclusão do Simples ou de desenquadramento do MEI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 deve olhar o motivo. Se a exclusão se baseou só nos débitos perdoados, ela será cancelada de ofício; se havia outros débitos ou causas, será revista e só se mantém se esses outros motivos bastarem (portaria, art. 12, § 1º).

O que mais muda para o MEI?

• O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 (LC 238/2026, art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 2028 (art. 1º e art. 10, I).
• O MEI pode ter até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, a partir de 2027 (art. 18-C da LC 123/2006, na redação da LC 238/2026).

Se a empresa já fatura perto do teto, vale rever o enquadramento. Sobre as diferenças entre os modelos, leia MEI, ME ou limitada: qual escolher.

Desconfie de quem cobra para "garantir" o perdão. Para a maioria dos MEIs a baixa é automática; o pedido só existe nos casos com ação judicial, pelos canais oficiais acima.

O que fazer agora

1. Consulte o que você deve. Débitos ainda não inscritos aparecem no PGMEI e no e-CAC, da Receita Federal. Os já inscritos em Dívida Ativa ficam no Regularize.
2. Separe a parte do INSS do ICMS e do ISS, porque só a do INSS entra no perdão.
3. Programe o DAS de janeiro a junho de 2027. É dele que depende manter o perdão.
4. Se você tem processo discutindo esses débitos, avalie com seu advogado a desistência, que é condição para a baixa.

Se a ideia é fechar o CNPJ, veja antes o que acontece com as dívidas ao encerrar o MEI.

O que levar para a primeira conversa

• o número do CNPJ;
• o extrato de débitos do PGMEI e a situação no Regularize;
• o aviso de exclusão do Simples, se você recebeu;
• o faturamento de 2026 até agora;
• os dados de processos ou parcelamentos em andamento.

Com isso dá para ver o que entra no perdão, o que fica de fora e como chegar em dia ao primeiro semestre de 2027.