MEI, ME ou limitada: o que escolher ao abrir a empresa

Em resumo: o MEI é o formato mais simples de empresário individual, com teto de faturamento; ME e EPP são faixas de faturamento, e não tipos de empresa; e a limitada é o tipo de sociedade que separa o patrimônio dos sócios do da empresa. Quem vai abrir a primeira empresa costuma ouvir três siglas ao mesmo tempo: MEI, ME e LTDA. Elas não são opções do mesmo tipo, e é justamente aí que nasce a confusão. Entender o que cada uma significa ajuda a escolher o formato certo desde o começo e evita mudanças apressadas depois.

MEI: simples, mas com limites

O Microempreendedor Individual é o formato mais simples para quem trabalha sozinho. Em troca da simplicidade, a lei impõe limites:

• receita bruta de até R$ 81 mil por ano (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º), que sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10);
• no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C); a partir de 2027, até dois;
• não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (art. 18-A, § 4º, II e III);
• só pode exercer as atividades permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Há um ponto que pouca gente percebe: o MEI é um empresário individual, e não há separação entre o patrimônio da atividade e o patrimônio pessoal de quem a exerce.

O que são ME e EPP?

Microempresa e empresa de pequeno porte não são tipos de empresa, e sim enquadramentos pelo faturamento. É ME quem fatura até R$ 360 mil por ano, e EPP quem fatura acima disso até R$ 4,8 milhões (art. 3º, I e II). Tanto um empresário individual quanto uma sociedade limitada podem ser ME ou EPP, e é esse enquadramento que abre a porta para o Simples Nacional.

Limitada: patrimônio separado, mesmo com um sócio só

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas (Código Civil, art. 1.052). É o formato que separa o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal, observadas as hipóteses em que a lei permite alcançar os bens do sócio.

E não é preciso ter sócio: desde 2019, a limitada pode ser constituída por uma só pessoa (art. 1.052, § 1º). Quem quer empreender sozinho, com faturamento acima do teto do MEI ou com patrimônio a proteger, não precisa mais recorrer a um sócio só para cumprir tabela.

As três lado a lado

Como decidir?

A escolha passa por quatro perguntas:

1. Quanto a atividade deve faturar no primeiro ano?
2. Vai ter sócios e empregados?
3. A atividade é permitida no MEI?
4. Há patrimônio pessoal que precisa ficar separado do risco do negócio?

O regime de tributos se define com o contador. O formato da empresa e as regras entre os sócios, no contrato social, são a parte jurídica, e vale olhar com cuidado as cláusulas que evitam briga entre sócios.

O que levar para a primeira conversa

A descrição da atividade, a estimativa de faturamento, quem serão os sócios, se haverá empregados e quais bens pessoais estão envolvidos no negócio. Com isso já dá para indicar o formato mais adequado e o que o contrato precisa prever.