Nota fiscal do MEI: o que muda em 2027

A busca por "como emitir nota fiscal MEI" não para de crescer, e há um motivo concreto: a regra vai mudar. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em agosto a Resolução CGSN 190/2026, que obriga o MEI a emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviço a partir de 1º de janeiro de 2027.

Qual é a regra hoje?

A lei dispensa o MEI de emitir documento fiscal, ressalvados os casos de emissão obrigatória definidos pelo Comitê Gestor (Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 1º). Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 106, hoje o MEI:

• está dispensado de emitir nota nas vendas e serviços para consumidor pessoa física, e nas vendas de mercadoria para empresa que emita nota fiscal de entrada;
• é obrigado a emitir nota nos serviços prestados a empresa (tomador com CNPJ) e nas vendas de mercadoria para empresa que não emita nota de entrada.

Para serviço, a nota é a NFS-e de padrão nacional, emitida no sistema do Portal do Simples Nacional, pela versão web, pelo aplicativo ou por integração (art. 106-A).

O que muda em 2027?

A Resolução CGSN 190/2026 dá nova redação ao art. 106: "O MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas." Acaba a dispensa para a venda ao consumidor pessoa física. A resolução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º).

Na mesma resolução:

• para serviço, o MEI usa obrigatoriamente, e sem custo, a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional (novo art. 106-A);
• para venda de mercadoria e transporte entre cidades ou estados, a preferência é o regime da Nota Fiscal Fácil (NFF), também sem custo (novo art. 106-B);
• o MEI fica dispensado de destacar o IBS e a CBS nas notas que emitir (art. 106, § 1º, V).

A venda ao consumidor pessoa física

Em outubro, a Resolução CGSN 195/2026 (DOU de 22/10/2026) acrescentou o art. 106-C: nas vendas e nos serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ, a declaração anual do MEI (DASN-Simei) poderá ser usada como documento fiscal eletrônico, para os fins dos arts. 106, 106-A e 106-B. Também vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 2º).

A resolução não detalha como a declaração vai cumprir esse papel. Até sair essa orientação, vale tratar a venda à pessoa física como venda que precisa estar documentada, seja na nota, seja na declaração.

A mudança e a reforma tributária

A mudança chega junto com a reforma tributária: a CBS passa a ser cobrada de fato em 2027, e a própria resolução já trata do IBS e da CBS nas notas do MEI. O calendário da transição está em reforma tributária: o calendário que a empresa precisa conhecer.

Como se preparar?

1. Faça o cadastro no Emissor Nacional da NFS-e agora, se presta serviço, e use-o já nos serviços para empresa, que exigem nota hoje.
2. Se vende mercadoria, veja com a Secretaria da Fazenda do seu estado como funciona a emissão pela Nota Fiscal Fácil.
3. Revise a rotina de venda. Para empresa, a nota sai em cada venda. Para pessoa física, acompanhe a orientação sobre o uso da declaração anual e anote as vendas desde janeiro.
4. Acompanhe o faturamento. Com todas as vendas documentadas, o teto anual do MEI fica mais fácil de conferir, para o fisco e para você. Se ele estiver perto, veja MEI, ME ou limitada: o que escolher.

O que levar para a primeira conversa

A atividade do MEI, o faturamento dos últimos 12 meses, quem são os clientes (pessoa física, empresa ou os dois) e como a nota é emitida hoje. Com isso dá para montar a rotina de 2027 e ver se o formato da empresa ainda é o certo.