Contrato de união estável: particular ou em cartório?

Muita gente procura um modelo de contrato de união estável achando que é ele que faz a união existir. Não é. A união estável nasce da convivência do casal, e o contrato serve para registrar o que o casal combinou sobre ela, principalmente sobre os bens. Entender essa diferença ajuda a escolher o documento certo.

O que faz a união existir?

O Código Civil reconhece a união estável quando há convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723). Esses são fatos da vida do casal: se eles existem, a união existe, com ou sem papel assinado. Da mesma forma, um contrato assinado não cria união estável onde esses fatos não estão presentes.

O que o contrato decide: o regime de bens

Sem contrato escrito, vale para os bens do casal, no que couber, a comunhão parcial (art. 1.725). Em regra, o que for adquirido durante a união se divide; o que cada um já tinha antes, não.

O contrato é o lugar para escolher outra coisa, como a separação de bens ou a comunhão universal. É por isso que ele importa mais para quem tem patrimônio, empresa ou filhos de outra relação.

Contrato particular ou escritura pública?

A lei pede apenas contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725). Um contrato particular, assinado pelos dois, cumpre essa exigência.

A escritura pública, feita no cartório de notas, acrescenta força de prova: ela é documento dotado de fé pública e faz prova plena (art. 215 do Código Civil). Na prática, isso pesa quando alguém de fora precisa reconhecer a união, como um banco, um plano de saúde ou os herdeiros, e quando a data de início vier a ser discutida.

O que não pode faltar no contrato?

• a data em que a convivência começou, porque é ela que separa os bens anteriores dos bens comuns;
• o regime de bens escolhido, de forma clara;
• a qualificação completa dos dois;
• o que acontece com bens específicos, como imóvel ou participação em empresa, quando o casal quiser tratar deles à parte.

Vale conferir esses pontos em qualquer modelo pronto da internet: data genérica e regime ambíguo são justamente o que gera discussão depois.

E se a união terminar?

A extinção consensual da união estável pode ser feita em cartório, por escritura pública, quando não houver nascituro nem filhos incapazes e todos estiverem assistidos por advogado (art. 733 do CPC). A escritura não depende de homologação judicial e serve para registrar a partilha e transferir os bens (art. 733, § 1º). Com filhos menores ou sem acordo, o caminho, em regra, passa pela Justiça.

O casal também pode converter a união em casamento, com pedido ao juiz e assento no Registro Civil (art. 1.726 do Código Civil). As diferenças entre os dois estão em união estável ou casamento: o que muda na prática.

O que levar para a primeira conversa

• a data aproximada do início da convivência e o que comprova isso;
• a lista dos bens de cada um antes da união e dos adquiridos depois;
• se algum dos dois tem empresa, imóvel financiado ou filhos de outra relação;
• qualquer contrato ou declaração que o casal já tenha assinado.

Com isso dá para dizer se o contrato particular basta ou se vale a escritura, e redigir as cláusulas que protegem o que cada um quer proteger.