Divórcio quando o outro não quer: o que a lei diz

Quando o casamento acaba e só um dos dois quer o divórcio, a dúvida costuma vir logo: e se o outro não assinar? A resposta curta é que não precisa. O divórcio não depende da concordância do outro cônjuge. O que muda, quando não há acordo, é o caminho.

O divórcio não depende da vontade do outro

A Constituição diz apenas que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio" (art. 226, § 6º). Até 2010, o mesmo parágrafo exigia antes um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato. A Emenda Constitucional 66 retirou essas condições, e em 2023 o Supremo Tribunal Federal confirmou que a separação judicial deixou de ser requisito para o divórcio (Tema 1.053).

Na prática, isso significa três coisas:

• não há prazo mínimo de casamento ou de separação para pedir o divórcio;
• não é preciso apontar culpa nem explicar o motivo;
• a recusa do outro não impede o divórcio. Ela só leva o pedido para a Justiça, porque o cartório exige acordo.

Como funciona o divórcio sem acordo?

O pedido é feito em uma ação de divórcio, na vara de família, sempre com advogado ou defensor público. O Código de Processo Civil tem regras próprias para as ações de família (art. 693):

• a prioridade é o acordo. A lei manda que todos os esforços sejam feitos para a solução consensual (art. 694);
• a primeira etapa é uma audiência de mediação e conciliação, para a qual o outro cônjuge é citado (art. 695). A audiência pode se dividir em quantas sessões forem necessárias (art. 696);
• a citação chega sem a cópia do pedido, só com os dados da audiência, para não acirrar o conflito antes da conversa. O outro cônjuge pode consultar o processo quando quiser (art. 695, § 1º).

O divórcio primeiro, o resto depois

A divergência pode não estar no divórcio, e sim no que vem junto: a divisão dos bens, a guarda dos filhos, a pensão. A lei permite separar essas coisas.

O Código Civil diz que o divórcio pode ser concedido sem que a partilha dos bens tenha sido feita antes (art. 1.581). E o Código de Processo Civil permite que o juiz decida uma parte do processo antes do restante, quando aquele pedido já pode ser julgado sem produção de provas (art. 356). Como o divórcio não depende de prova nem da concordância do outro, é possível pedir que ele seja decretado logo, enquanto o restante segue em discussão.

O que se resolve junto com o divórcio?

• A partilha dos bens, conforme o regime de bens do casamento.
• A guarda e a convivência dos filhos. Sobre isso, vale ler como funciona a guarda compartilhada.
• A pensão alimentícia, fixada pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, e não por um percentual fixo. Explicamos isso em pensão alimentícia é sempre 30%?.
• O nome. Quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo depois do divórcio, se quiser (art. 1.571, § 2º, do Código Civil).

E se o outro não for encontrado?

Quando o paradeiro do outro cônjuge é desconhecido, a lei admite a citação por edital (art. 256, II, do Código de Processo Civil). O fato de alguém ter ido embora sem deixar endereço não impede o divórcio.

Se houver acordo, o caminho é mais curto

Se os dois concordam com o divórcio e com as condições, ele pode ser feito em cartório, por escritura, inclusive por videoconferência. Os requisitos estão em divórcio em cartório.

O que levar para a primeira conversa

• certidão de casamento atualizada e documentos pessoais;
• certidão de nascimento dos filhos, se houver;
• documentos dos bens do casal: matrícula de imóveis, documentos de veículos, extratos;
• comprovantes de renda e das despesas dos filhos, se a pensão estiver em discussão;
• o último endereço conhecido do outro cônjuge.

Com isso é possível dizer se o caso cabe no cartório ou na Justiça e o que pedir primeiro.