União estável ou casamento: o que muda na prática

Muitos casais vivem juntos há anos sem nunca ter passado pelo cartório, e só descobrem o que isso significa quando surge uma separação, uma compra de imóvel ou um falecimento. A união estável é uma família reconhecida pela lei, mas não funciona em tudo como o casamento.

O que é a união estável?

O Código Civil reconhece como família a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723). A lei não fixa tempo mínimo de convivência. O que conta é o conjunto: o casal se apresenta como família, a relação é estável e existe o propósito de vida em comum. Desde 2011, o STF reconhece também a união estável entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4.277 e ADPF 132).

Diferença 1: como começa

O casamento é um ato formal, celebrado depois da habilitação no cartório, e se prova pela certidão. A união estável nasce dos fatos: ela existe mesmo sem nenhum papel. Por isso, na falta de documento, é preciso provar que ela existiu, com testemunhas, contas em comum, fotos, declarações e outros registros da vida a dois.

Formalizar a união por escritura pública ou contrato escrito não é obrigatório, mas evita discussão sobre a data de início, que é justamente o que define quais bens entram na divisão.

Diferença 2: o regime de bens

Aqui as duas se parecem. No casamento sem pacto antenupcial vale a comunhão parcial de bens (art. 1.640). Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se também, no que couber, a comunhão parcial (art. 1.725). Em regra, o que foi adquirido durante a relação se divide; o que cada um já tinha antes, não.

Quem quer outro regime precisa escrever isso: no casamento, por pacto antenupcial; na união estável, por contrato escrito.

Diferença 3: a herança

Por muitos anos o companheiro teve direitos menores que o cônjuge na herança. Em 2017, o STF declarou inconstitucional essa diferença e decidiu que o companheiro herda pelas mesmas regras aplicadas ao cônjuge (Temas 498 e 809 de repercussão geral). Na prática, o que costuma gerar disputa é a prova da própria união, e não a regra da herança.

Diferença 4: como termina

O casamento termina pelo divórcio. A união estável termina pela dissolução. Nos dois casos, havendo acordo e sem nascituro nem filhos incapazes, é possível resolver em cartório, por escritura pública, com advogado (art. 733 do CPC). Com filhos menores ou sem acordo, o caminho passa pela Justiça. Sobre o divórcio em cartório, vale ler quando ele é possível e o que mudou em 2024.

As diferenças lado a lado

E se o casal quiser se casar?

A lei permite converter a união estável em casamento, com registro no Registro Civil (art. 1.726). A conversão dá ao casal a certidão de casamento e encerra a necessidade de provar a união dali em diante.

O que levar para a primeira conversa

• a data aproximada em que a convivência começou e documentos que mostrem isso;
• escritura ou contrato de união estável, se houver;
• a lista dos bens adquiridos antes e durante a relação, com as datas de compra;
• se há filhos, a idade de cada um.

Com isso é possível dizer se a união já está bem documentada, o que precisa ser formalizado e como fica a divisão dos bens.