Comprou pela internet e se arrependeu? Os 7 dias do CDC

O direito de arrependimento permite desistir em até 7 dias da compra feita fora da loja física, como pela internet, sem explicar o motivo e com devolução do que foi pago. A compra chegou e não era o que parecia na foto. Ou simplesmente bateu o arrependimento. Para compras feitas fora da loja física, o Código de Defesa do Consumidor dá um prazo de reflexão que muita gente não usa por não conhecer.

O que diz a lei?

O consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação acontecer fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC). Não é preciso explicar o motivo nem provar defeito.

Se o consumidor desistir, tudo o que pagou nesse prazo deve ser devolvido de imediato, com correção monetária (art. 49, parágrafo único).

Vale para compra pela internet?

Vale. O decreto que regula o comércio eletrônico obriga a loja a informar de forma clara como exercer o arrependimento e permite que o consumidor desista pelo mesmo canal usado na compra, como o site ou o aplicativo (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 1º).

O mesmo decreto determina que:

• a desistência cancela também os contratos acessórios, como garantia estendida ou seguro, sem custo para o consumidor (art. 5º, § 2º);
• a loja avise imediatamente a administradora do cartão, para que a compra não seja lançada na fatura ou seja estornada (art. 5º, § 3º);
• a loja confirme na hora o recebimento do pedido de arrependimento (art. 5º, § 4º).

E na loja física?

O prazo de 7 dias do art. 49 é para compras fora do estabelecimento. Na loja física, a troca por arrependimento depende da política da própria loja. Se o produto tiver defeito, aí entram outras regras do CDC, que valem em qualquer canal.

Passo a passo

1. Peça o cancelamento dentro dos 7 dias, pelo site, aplicativo ou e-mail da loja, e guarde o comprovante.
2. Anote a data de entrega, porque é dela que o prazo costuma contar.
3. Se pagou no cartão, acompanhe a fatura e cobre o estorno com o protocolo em mãos.
4. Se a loja não resolver, registre a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br. Persistindo a recusa, cabe ação judicial para reaver o valor.

O que levar para a primeira conversa

O comprovante da compra, a data de entrega, o pedido de cancelamento com a data e as respostas da loja. Com isso já dá para ver se o prazo foi respeitado e qual o caminho mais rápido para reaver o dinheiro.