Score e cadastro positivo: o que a lei garante a você

O cadastro positivo é o banco de dados que reúne o seu histórico de pagamentos em dia. Quem consulta o próprio score na Serasa, na Boa Vista ou em outro birô costuma descobrir que tem um cadastro positivo que nunca pediu para abrir. Isso é permitido pela lei. Mas a mesma lei dá ao consumidor uma série de direitos sobre esse cadastro, e poucos conhecem.

O que é o cadastro positivo?

É o banco de dados que reúne o seu histórico de pagamentos em dia: contas, financiamentos, crediário. É diferente da negativação, que registra a dívida atrasada. As regras estão na Lei 12.414/2011, alterada pela Lei Complementar 166/2019.

Abrir sem pedir, mas avisar

Desde 2019, o gestor do banco de dados pode abrir o cadastro e fazer anotações sem autorização prévia do consumidor (art. 4º, I e II). Em troca, a lei exige:

• aviso em até 30 dias depois da abertura, sem custo, informando os canais para cancelar (art. 4º, § 4º). O aviso é dispensado se a pessoa já tiver cadastro aberto em outro banco de dados (art. 4º, § 5º);
• as informações só podem ser mostradas a quem consulta 60 dias depois da abertura (art. 4º, § 7º);
• o histórico de crédito detalhado só pode ser passado a terceiros com autorização específica do consumidor. Sem ela, quem consulta vê a nota ou pontuação (art. 4º, IV).

Quais são os seus direitos?

A lei garante ao cadastrado (art. 5º):

• cancelar o cadastro, ou reabri-lo, quando quiser, de graça (art. 5º, I, e § 4º);
• consultar de graça, sem precisar justificar, as informações, o histórico e a sua nota de crédito (art. 5º, II);
• contestar informação errada e ter a correção ou o cancelamento em até 10 dias, em todos os bancos de dados que receberam a informação (art. 5º, III);
• conhecer os principais critérios usados na análise de risco, respeitado o segredo empresarial (art. 5º, IV);
• pedir a revisão de decisão tomada só por sistema automático (art. 5º, VI);
• ver os dados usados apenas para a finalidade de análise de crédito (art. 5º, VII).

Pedido ao gestor, ele também deve informar quais empresas consultaram o seu cadastro nos últimos 6 meses (art. 6º, IV).

O que não pode entrar no cadastro?

A lei proíbe anotar informações excessivas, que não tenham relação com a análise de crédito, e informações sensíveis: origem social e étnica, saúde, informação genética, orientação sexual e convicções políticas, religiosas e filosóficas (art. 3º, § 3º).

E quando há erro?

O banco de dados, a empresa que enviou a informação e a que consultou respondem juntos, independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao cadastrado (art. 16). Se o problema for uma dívida que não existe ou já foi paga e virou negativação, o caminho é outro: veja o que fazer com o nome negativado indevidamente.

O que levar para a primeira conversa

• o print da consulta ao score e ao cadastro, com a data;
• os protocolos de pedido de correção ou cancelamento feitos ao birô;
• a recusa de crédito, se houve, e o motivo informado;
• os comprovantes de pagamento das contas que aparecem erradas.

Com isso dá para saber se houve descumprimento da lei e qual pedido fazer primeiro.