Nome negativado por uma dívida que você não deve: o que fazer

Negativação indevida é a inclusão do seu nome num cadastro de inadimplentes por uma dívida que não deveria estar lá. A descoberta costuma acontecer na pior hora: o financiamento negado, a compra a prazo recusada. Algumas situações típicas por trás de uma negativação indevida são a dívida já paga que não foi baixada, o contrato feito por outra pessoa com os seus dados e a cobrança de um serviço já cancelado.

O que a lei garante?

• Você tem direito de acessar as informações que existem sobre você nos cadastros de crédito (art. 43 do Código de Defesa do Consumidor).
• A abertura de um registro negativo deve ser comunicada por escrito ao consumidor (art. 43, § 2º). Segundo o STJ, essa notificação cabe ao órgão que mantém o cadastro, antes da inscrição (Súmula 359).
• Encontrado um erro, você pode exigir a correção imediata, e o cadastro tem cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada (art. 43, § 3º).
• A informação negativa não pode ficar registrada por mais de cinco anos (art. 43, § 1º).

Passo a passo

1. Consulte o registro. Veja quem incluiu, o valor, a data e o contrato indicado.
2. Junte as provas. Comprovante de pagamento, protocolo de cancelamento, boletim de ocorrência se os seus dados foram usados por outra pessoa.
3. Conteste por escrito junto à empresa que negativou e ao cadastro, e guarde os protocolos.
4. Se não resolver, cabe ação judicial para excluir o registro e, conforme o caso, pedir indenização por dano moral.

O detalhe que pouca gente conhece

Quem já tinha outra negativação legítima, anterior, em regra não recebe indenização por dano moral pela nova anotação irregular, embora continue com direito ao cancelamento dela. É o que diz a Súmula 385 do STJ.

Por isso a análise começa pela lista completa de registros em seu nome, e não só pelo que está errado. É ela que diz se o caso é de cancelar o registro, de pedir indenização ou das duas coisas.