Inventário em cartório: documentos, procuração e o que mudou

O inventário em cartório costuma ser o caminho mais rápido para dividir a herança. Para a escritura sair sem idas e vindas, a família precisa juntar os documentos certos e resolver quem vai assinar. As regras estão no Código de Processo Civil e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que mudou bastante nos últimos dois anos.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

Pelo Código, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, e todas as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC). A família pode escolher qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade, porque as regras de competência do processo não se aplicam aqui (Resolução CNJ 35, art. 1º).

Quais documentos a escritura pede?

A Resolução lista o que deve ser apresentado ao tabelião (art. 22):

• certidão de óbito de quem faleceu;
• documento de identidade oficial e CPF de todos os herdeiros e de quem faleceu;
• certidões que provem o parentesco dos herdeiros;
• certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver;
• certidão dos imóveis e documentos que provem a titularidade dos bens móveis e direitos, como veículos e contas;
• certidão negativa de tributos;
• CCIR, se houver imóvel rural.

Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, e os de identidade sempre originais (art. 23). Se algum herdeiro é casado e a partilha envolve renúncia ou transmissão de bens, o cônjuge dele também comparece, salvo no regime da separação absoluta (art. 17).

Quem não pode ir: a procuração

O herdeiro que mora longe ou não pode comparecer pode ser representado por procuração. Ela precisa ser pública, feita em cartório, com poderes especiais para o inventário (art. 12). Procuração particular, mesmo com firma reconhecida, não serve.

O inventariante e a venda de um bem

A escritura nomeia obrigatoriamente um inventariante, que representa o espólio nas obrigações pendentes (art. 11). Os herdeiros podem nomeá-lo antes, numa escritura própria, e esse inventariante consegue buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para pagar as despesas do inventário (art. 11, §§ 1º e 2º).

Desde 2024, a escritura também pode autorizar o inventariante a vender um bem do espólio sem ordem judicial, para pagar impostos, emolumentos e honorários, com as despesas discriminadas e garantia de que o dinheiro terá esse destino (art. 11-A).

O que mudou em 2024: herdeiro menor e testamento

O Código de Processo Civil manda para a Justiça o inventário com testamento ou herdeiro incapaz (art. 610). A Resolução 571/2024 do CNJ abriu duas portas:

• herdeiro menor ou incapaz: a escritura é possível se ele receber a sua parte em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor. Os bens dele não podem ser vendidos nesse ato (art. 12-A);
• testamento: a escritura é possível depois que o juiz, na ação de abertura e cumprimento do testamento, autorizar expressamente, com todos os interessados capazes, de acordo e com advogado (art. 12-B). Se o testamento reconhece um filho, o inventário continua obrigatoriamente judicial (art. 12-B, § 1º).

O que mudou em 2026: o imposto não trava mais a escritura

Pela redação antiga, os tributos tinham de ser recolhidos antes da escritura. Com a Resolução 695, de 26 de agosto de 2026, a escritura deixou de depender da comprovação desse pagamento (art. 15). As partes declaram que conhecem a obrigação, e o tabelião comunica a escritura ao fisco em até 5 dias (art. 15, §§ 1º e 2º).

O imposto continua devido, com os prazos e descontos da lei estadual. Em Minas, pagar cedo ainda reduz o valor, como explicado em quanto custa um inventário.

O que levar para a primeira conversa

• a certidão de óbito e os documentos pessoais de cada herdeiro;
• a lista dos bens, com matrícula dos imóveis, documento dos veículos e bancos onde havia conta;
• a informação se há testamento, herdeiro menor ou herdeiro que mora fora;
• as dívidas conhecidas de quem faleceu.

Com isso dá para dizer se o caso cabe no cartório, quem precisa de procuração e qual documento ainda falta.