Seguro de vida entra no inventário? O que diz a lei nova

O seguro de vida não entra no inventário. O valor pago pela morte do segurado vai direto para o beneficiário indicado na apólice e não é herança. É o que diz, com todas as letras, a Lei 15.040/2024, a nova lei do contrato de seguro: "o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito" (art. 116).

O que mudou com a Lei 15.040/2024?

As regras do seguro ficavam no Código Civil. A Lei 15.040/2024 revogou esses artigos (art. 133) e passou a tratar do contrato de seguro numa lei própria. Ela foi publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2024 e entrou em vigor um ano depois (art. 134), em dezembro de 2025.

Para quem está organizando um inventário, o ponto principal ficou expresso: o seguro de vida fica fora da herança "para nenhum efeito". O valor não se soma aos bens do espólio nem entra na divisão entre os herdeiros.

Quem recebe o seguro de vida?

Quem o segurado escolheu. A indicação do beneficiário é livre (art. 113) e pode ser trocada a qualquer tempo, por ato em vida ou por testamento, salvo se o segurado tiver renunciado a esse direito (art. 114).

Quando não há beneficiário indicado, ou a indicação não vale, a lei define a divisão (art. 115):

• metade para o cônjuge e o restante para os demais herdeiros;
• se o segurado estava separado, mesmo só de fato, a metade do cônjuge vai para o companheiro (§ 2º);
• se o beneficiário indicado morreu antes do segurado, a indicação perde o efeito (§ 1º).

A troca de beneficiário precisa chegar à seguradora. Se ela não for avisada e pagar ao beneficiário antigo, fica liberada (art. 114, parágrafo único). Por isso, depois de um divórcio ou de uma nova união, vale conferir quem está na apólice.

VGBL e PGBL entram no inventário?

A lei nova equipara ao seguro de vida "a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar" (art. 116, parágrafo único). Essa regra trata da parte de risco do plano.

Quanto ao imposto, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.214 e afastou a cobrança de ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários pela morte do titular. A decisão transitou em julgado em 27 de março de 2025.

Em Minas, o Parecer Normativo AGE/MG 16.724/2025, de 20 de fevereiro de 2025, deu efeito vinculante a essa decisão para toda a administração estadual: desde essa data, VGBL e PGBL não entram na base de cálculo do ITCD por morte. Na via administrativa, a Fazenda mineira só aceita pedido de restituição do imposto pago depois do parecer (Resolução SEF 5.904/2025, art. 3º). Para um pagamento feito antes, o Conselho de Contribuintes de Minas negou a restituição em decisão disponibilizada em 12 de junho de 2026, por voto de qualidade (acórdão 25.246/26/1ª).

E o FGTS, o PIS e o dinheiro parado no banco?

Também podem sair sem inventário. A Lei 6.858/1980 manda pagar o FGTS, o PIS-PASEP e as verbas trabalhistas não recebidas em vida aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores, por alvará judicial, "independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º).

A mesma regra vale para restituição de imposto de renda e, quando não houver outros bens a inventariar, para saldos pequenos em conta, poupança e fundos (art. 2º). O teto desses saldos é fixado em 500 ORTN, um índice antigo; o valor atualizado deve ser conferido caso a caso.

O que entra e o que não entra no inventário?

Como o seguro entra num planejamento sucessório?

Como não é herança, o seguro de vida chega ao beneficiário sem esperar o fim do inventário. É uma forma de deixar dinheiro disponível para a família nos primeiros meses, quando as contas do falecido e o próprio inventário ainda estão em andamento.

Ele pode ser combinado com outros instrumentos. Quem tem herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge) só pode dispor livremente de metade da herança (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846), e essa metade disponível pode ser destinada em testamento (art. 1.857). O desenho certo depende de quem são os herdeiros, do regime de bens e do que a pessoa quer proteger.

O que levar para a primeira conversa

• a apólice do seguro de vida e o nome dos beneficiários indicados;
• os extratos dos planos de previdência (VGBL ou PGBL), com os beneficiários de cada um;
• a certidão de casamento ou o documento da união estável, se houver;
• a lista dos outros bens e das dívidas conhecidas.

Com isso dá para separar o que vai ao inventário e o que sai direto para a família, e conferir se as indicações ainda refletem a vontade de quem contratou.