Lei do superendividamento: como renegociar todas as dívidas

Superendividado é o consumidor de boa-fé que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. Cartão, cheque especial, empréstimo, crediário: quando as parcelas somadas passam do que a renda aguenta, pagar uma conta significa atrasar outra. Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor tem um caminho próprio para essa situação, criado pela Lei 14.181, a chamada lei do superendividamento.

Quem é superendividado?

A lei considera superendividado o consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). Entram aí as operações de crédito, as compras a prazo e os serviços de prestação continuada, como contas de consumo (art. 54-A, § 2º).

Ficam de fora as dívidas contraídas com fraude ou má-fé, e as decorrentes de compra de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

O que é o mínimo existencial?

É a parte da renda que precisa ficar livre para a pessoa viver. O decreto que regulamenta a lei fixa hoje o mínimo existencial em R$ 600 por mês (Decreto 11.150/2022, art. 3º, com a redação do Decreto 11.567/2023). Na conta não entram, por exemplo, as parcelas de financiamento imobiliário, de empréstimos com garantia real e de crédito rural (art. 4º).

Como funciona a renegociação?

O consumidor pede ao juiz a abertura do processo de repactuação de dívidas. É marcada uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, e nela o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial (art. 104-A).

O credor que não comparecer sem justificativa sofre consequências: a dívida fica com a exigibilidade suspensa, os encargos da mora param de correr e, se o valor for certo e conhecido, ele fica sujeito ao plano e só recebe depois dos credores que compareceram (art. 104-A, § 2º).

Havendo acordo, a sentença que o homologa vale como título executivo (art. 104-A, § 3º). Se não houver acordo com algum credor, o consumidor pode pedir a abertura do processo por superendividamento, em que o juiz revisa os contratos e impõe um plano judicial compulsório para as dívidas que restaram (art. 104-B).

O que não entra no plano?

Ficam fora da repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, além das contraídas sem o propósito de pagar (art. 104-A, § 1º).

O Procon pode ajudar?

A fase de conciliação também pode ser feita nos órgãos públicos de defesa do consumidor, como o Procon, nos moldes da audiência judicial (art. 104-C). É um caminho mais rápido quando os credores aceitam negociar.

O que levar para a primeira conversa

• a lista de todas as dívidas, com credor, valor, parcela e situação;
• os contratos ou extratos de cada uma;
• comprovantes de renda;
• as despesas básicas da casa: aluguel, água, luz, alimentação, saúde.

Com essa fotografia completa, é possível saber se o caso se enquadra na lei e montar uma proposta que caiba no orçamento. Se uma das dívidas for desconhecida ou já paga e mesmo assim gerou negativação, o caminho é outro: veja o que fazer com o nome negativado indevidamente.